Plano de Guedes só é possível sob uma ditadura

A leitura dos comentaristas de política e de economia tem, com mais ou menos ênfase, uma unanimidade: exceto por pedaços “selecionados” as propostas contidas no pacote de emendas constitucionais apresentado ontem por Paulo Guedes – Jair Bolsonaro não parece ter noção exata do que se propõe e logo se verá, nas primeiras reações, como lançará ao mar pedaços do plano.

 

O mais provável é que se cuide, apenas e com modificações, da “emergência fiscal”, versão revista e ampliada da “PEC do Teto”, descrita, na entrevista que deu à Folha na segunda-feira com um simplório ato de “apertar um botão que trava a despesa e chove receita”. Nem a despesa se pode travar com um botão, ao menos sem graves consequências para a máquina pública, nem receita cai do céu sem aumento da atividade econômica (e leva tempo) ou aumento de impostos, fatal para uma economia exangue.

 

Há, no projeto, coisas que misturam lenda e desastre. A história dos fundos que se vai extinguir tem de ambos.

 

Será que alguém acha que há maços e maços de notas de R$ 100 reais guardados em caixinhas, somando os R$ 200 e tantos bilhões que se vai “destravar”. Esta conta é escritural, é óbvio e o dinheiro gira. Ao que parece a ideia é desvincular da receita da União os aportes obrigatórios e, na ponta dos recursos havidos, desvincular o uso em projetos de fomento hoje obrigatórios.

 

Sim, porque não se tem falado no sobrenome completo destes fundos: fundos constitucionais de financiamento. Embora estes não estejam alcançados na proposta do governo, os fundos criados por leis complementares seguem a mesma dinâmica.

 

Da lenda, ao desastre: a depender de como será praticado o “destravamento”, corta-se o fluxo de financiamento dos investimentos, que tem caráter pró-cíclico (mais atividade, mais receita, mais aportes nos fundos, mais crédito) e abre-se a porteira para que isso seja destinado à máquina de enxugar gelo da redução da dívida pública.

 

Ou seja, estes recursos não serão lançados no financiamento da economia produtiva. O caso mais gritante é o Fundo de Amparo do Trabalhador, o FAT, que vai tirar R$ 20 bilhões da disponibilidade de crédito do BNDES.

 

A redução do número de municípios, é a visão geral, entrou no projeto apenas para sair dele e a redução em 25% da remuneração dos servidores públicos – da qual, nem é preciso falar, excluir-se-ão as categorias “bacanas” (juízes, promotores, militares, policiais parlamentares, auditores, etc) – será mais uma fonte de conflitos e precarização ainda maior dos serviços públicos de ponta do que uma solução para as folhas de pagamento insustentáveis.

 

Há muito mais coisas no pacotão para digerir, mas fico nisso, por enquanto.

 

O fato concreto é que as medidas seguem no sentido do arrocho e da recessão e só não serão uma imprudente guinada nas regras da economia porque,

provavelmente, vão arrastar-se no Congresso. Adotadas, são um convite para que o país chegue de fato ao modelo chileno, mas este que ganha as ruas de Santiago, não o dos Chigago Boys – entre eles o próprio Guedes – que fundaram a reforma pinochetiana por lá.

 

Que nasceu com um ditadura, lembrem-se, e contorce-se de morte na democracia.

 

 

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